Governo proíbe cobrança extra em pagamentos via Pix

Medida provisória considera prática abusiva e prevê punições

O governo federal publicou na última quinta-feira (16) uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de taxas ou valores adicionais em pagamentos feitos via Pix. A norma foi publicada no Diário Oficial da União e já está em vigor.

Segundo o texto, qualquer cobrança extra pelo uso do Pix à vista, seja em lojas físicas ou virtuais, é considerada prática abusiva. Caso descumpram a regra, empresas e fornecedores estarão sujeitos às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.

A medida também determina que comerciantes informem de forma clara aos consumidores que não podem cobrar preços diferentes para pagamentos via Pix. Além disso, o Ministério da Justiça e Segurança Pública criará um canal digital para denúncias de irregularidades e infrações contra o consumidor.

Pix não pode ser taxado

A MP reforça que pagamentos via Pix à vista têm o mesmo tratamento do dinheiro em espécie, ou seja, não podem sofrer incidência de tributos, como impostos, taxas ou contribuições.

Revogação de norma e combate a fake news

Diante da disseminação de fake news sobre uma suposta taxação do Pix, a Receita Federal revogou, na quarta-feira (16), um ato normativo que ampliava o monitoramento de transações financeiras para bancos digitais e instituições de pagamento.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacaram que a MP assegura garantias constitucionais, como o sigilo bancário e a isenção de impostos sobre transferências via Pix.

“Revogamos essa norma por dois motivos: primeiro, para impedir que seja usada de forma irresponsável por criminosos que espalham desinformação. Segundo, para não prejudicar a tramitação da medida provisória que estamos anunciando”, explicou Barreirinhas.

Com a nova regra, nenhum comerciante pode cobrar valores diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro. Para Haddad, a medida deve frear a onda de fake news que gerou preocupações sobre uma possível taxação do sistema de pagamentos digitais.

*Da Redação, com informações da Agência Brasil