Superintendência Regional do Trabalho, Seac e Siemaco debatem inclusão de PcD e reafirmam compromisso pela empregabilidade

Mais do que uma lei, a inclusão da Pessoa com Deficiência no mercado e trabalho é um compromisso firmado pelo segmento do Asseio e Conservação em São Paulo. Para debater os avanços e as dificuldades persistentes, os sindicatos patronal e dos trabalhadores, Seac e Siemaco, somaram à Superintendência Regional do Trabalho na promoção do debate “Entendendo a Lei de Cotas, compartilhando estratégias e usufruindo dos benefícios da inclusão da Pessoa com Deficiência”.

“Lanço aqui um desafio para que São Paulo seja um exemplo para o restante do país”, disse o coordenador do projeto de inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho no estado de São Paulo, o auditor da DRTE, José Carlos do Carmo (Kal), nessa segunda (28). Cerca de 50 profissionais, entre empresários, gestores e técnicos das maiores empresas do setor participaram do encontro, realizado no Auditório do DRTE-SP.

Abrindo as atividades da manhã, a diretora do Siemaco, Silvana Souza, aguçou os convidados a pensarem estratégias e inovações que possam ser partilhadas e aplicadas nas empresas, na comunidade, nas cidades… Na sequência falaram os presidentes do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo, Rui Monteiro, e do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes de São Paulo, Moacyr Pereira.

“Há dez anos tínhamos um cenário difícil, mas evoluímos bastante. Apesar das dificuldades inerentes ao nosso segmento, hoje a maioria das empresas filiadas ao Seac cumpre a Lei de Cotas e não há nenhuma com índices menores do que 50%”, afirmou Rui. Listou alguns obstáculos enfrentados, que vão da deficiência no transporte público às restrições dos clientes, ressaltando que os desafios ainda são reais.

Moacyr completou que os avanços também foram conquistados no segmento da Limpeza Urbana. Ponderou, contudo, que muitas dentre as conquistas podem ser comprometidas em caso de aprovação das reformas Trabalhista e Previdenciária, em curso no Congresso Nacional. Também, que algumas leis não necessariamente podem ser cumpridas na íntegra, citando a legislação que restringe o trabalho de mulheres gestantes aos ambientes insalubres.

“Apesar de justas, a prática legal implica num caminho longo a ser percorrido, e nem sempre são aplicáveis na integralidade ou de forma rígida. Afirmou que algumas pessoas que legislam – e fazem as leis- nem sempre conseguem entender, ou desconhecem as atividades laborais, o que dificulta a aplicação das regras. Principalmente as especificidades dos segmentos do Asseio e Conservação e Limpeza Urbana.

Os sindicalistas endossaram o trabalho ímpar e de excelência realizado pelo Dr. Kal. “Ele faz a diferença, pois entende as dificuldades que as empresas enfrentam”, disse Rui. “Kal tem a compreensão e o discernimento para ajudar a encontrar caminhos até a aplicação da Lei”, completou Moacyr.

O Pacto Coletivo, oficialmente Termo de Compromisso para a Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho, é fruto do do diálogo instigado por Kal e compartilhado pelo Seac e Selur. Um caminho construído em conjunto com as empresas e que vem expandindo o mercado de trabalho formal para os profissionais com deficiência.

Vivenciando os limites – ou ausência deles

Colocar-se no lugar do outro nem sempre é uma tarefa factível, mas a coordenadora do educativo da Casa Guilherme de Almeida, Cintia Andrade, levou os participantes do encontro no SRT a vivenciarem uma experiência às escuras. Usando máscaras que obstruíram a visão, eles assistiram a um trecho do filme “Hoje eu Quero Voltar Sozinho”. Sem enxergar, puderam explorar os demais sentidos.

“Como podemos ampliar o nosso universo a partir do outro? São questões de demandam consciência”, salientou Cintia. Também provocou: alguns de nós descrevemos o mar pela cor azul, mas o que isso significa para uma pessoa cega? Que tal definirmos o mar como gelado, salvado, molhado?

Portal da transparência

O advogado Fábio João Rodrigues, especialista em relações trabalhistas e sindicais, mostrou de que forma o e-Social irá explicitar as informações relacionadas ao Trabalhador com Deficiência e/ou reabilitados pelo INSS. Também atualizou as informações. Por exemplo: a nova versão, número oito, foi lançada em 25 de maio passado e pode ser acessada através do portal: http://e-social.gov.br

Resumidamente, mostrou a evolução histórica relacionada à resistência das empresas às mudanças legais nos direitos do trabalhador; explicou que o e-Social nada mais é do que a “escrituração fiscal de informação pública e privada” e que o portal cabe sonegação, mas facilita a autuação.  “Trata-se de uma base de dados de recepção, armazenamento e distribuição de informações, que garante maior transparência.”

Quanto aos registros de dados da Pessoa com Deficiência, o advogado alertou que o profissional contratado tem de “estar ciente e de acordo que a sua condição ser anunciada”. Mesmo por que o funcionário pode ter alguma deficiência e não estar incluído na Lei de Cotas, tendo participado de um processo de seleção com não cotistas.

Incluir é tarefa de toda a sociedade

O médico e auditor do DRTE, José Carlos do Carmo, apesar de celebrar as conquistas da Lei de Cotas entende que o acesso ao trabalho é um dos direitos fundamentais da cidadania. Segundo ele, não basta haver leis e cotas, mas é preciso romper as barreiras, sejam elas físicas, arquitetônicas ou culturais.

“Precisamos quebrar principalmente as barreiras atitudinais.É preciso admitir a possiiblidade de dar a chance e oferecer condições de trabalho para as Pessoas com Deficiência”, salientou.

Kal entende que o Pacto Coletivo foi uma luta conjunta do poder público e privado. Alertou, no entanto, que a Lei de Cotas não é “benemerência, mas direito e dever”.  Ressaltou que o grande desafio atual é a comunicação.

Como sempre, ele pensa, discute e coloca em prática estratégias que possam expandir a aplicação da Lei de Cotas. Par ele, além do e-social, outras ferramentas digitais irão aumentar a fiscalização, ampliando o trabalho virtual dos auditores.

“Tenham certeza do quão positivo pode ser a inclusão nos seus quadros de uma Pessoa com Deficiência. Além de se superarem em comprometimento e produtividade, são profissionais que melhoram o ambiente de trabalho ao resgatar a solidariedade”, finalizou.

Contratar muitas vezes é mais fácil do que alocar os profissionais

Apesar dos avanços, pois a maioria entre as empresas presentes têm cumprido a Lei de Cotas ou está próximo às metas, ainda é comum a queixa da adequação da legislação às restrições implícitas nos contratos. Isso porque nem sempre o cliente entende ou aceita os receber os profissionais com deficiência.

Como prestadores de serviço, muitas vezes as empresas não têm como alocar os funcionários, sob risco de perder o contrato. Outras vezes, quando tratam-se de empresas menores, a restrição externa pode comprometer o negócio com rompimento do contrato. A conscientização ainda é um longo caminho a ser percorrido.

Luiz Severino da Silva, da ATS Terceirização, já que ele venceu a primeira barreira, da seleção e contratação de Pessoas com Deficiência, mas enfrenta a dificuldade de alocar os profissionais, principalmente na função de controlador de acesso/portaria. José L Mattos Lopes, diretor da Gocil, entende que deveria haver uma responsabilidade compartilhada entre empresas prestadoras de serviços e empresas que contratam os serviços.

Defendendo a criação de uma portaria que regularizasse a responsabilidade mútua, ele salienta que a palavra final sempre é do cliente. “Muitas empresas não têm reservas e arcam diretamente com o custos”, explicou. Além disso, ambos admitem comumente ouvir que o problema a ser equacionado é das prestadoras de serviço, não de quem as contrata.

Elisangela Correira e Andreia Cristina Leite Leme são colegas da empresa Base e atuam nos departamentos Jurídico e de Recursos Humanos. Elas ansiavam saber mais a respeito da Lei de Cotas e também as diretrizes do eSocial. No final do encontro, Elisangela elogiou os trabalhos  e analisou que às vezes as leis precisam ser flexibilizadas para serem cumpridas.

Para o Presidente da ISS no Brasil, Waldomiro Modena, o debate sobre a Lei de Cotas é sempre atual e oportuno, pois permite repensar, trocar ideias e agir. Este tema tem de ser repetido inúmeras vezes, pois não é um assunto simples de ser equacionado. Há problemas da vida real que a lei não contempla, mas a ISS acredita no diálogo para otimizar soluções através de leis que possam ser cumrpidas beneficiando todos os envolvidos, das empresas, clientes aos trabalhadores e sindicatos..

Destaque:

O debate “Entendendo a Lei de Cotas, compartilhando estratégias e usufruindo dos benefícios da inclusão a Pessoa com Deficiência” contou com interpretação em libras, feita voluntariamente pelo agente administrativo do INSS, Francisco José da Silva Sousa.