São Paulo celebra o 26º aniversário da Lei de Cotas mostrando competências que superam deficiências

Uma festa pela diversidade. Foi assim a comemoração do 26º Aniversário da Lei de Cotas (Lei 8213/91), realizada na segunda-feira (24), na Praça das Artes, no centro histórico da capital paulista. Além de reafirmar a importância do marco legal pela inclusão profissional da Pessoa com Deficiência, o evento mostrou competências e talentos individuais e coletivos que superam quaisquer limitações físicas.

Surdos, mudos, cegos, cadeirantes, pessoas com deficiência intelectual, deficiências congênitas ou adquiridas, vindos de São Paulo e região metropolitana, provaram que não faltam profissionais com deficiência, mas vontade dos empregadores em contratá-los. A própria celebração do aniversário da Lei de Cotas, realizada em parceria por um coletivo de entidades públicas e privadas, empresas e sindicatos, indica que a mobilização é o melhor caminho para aproximar candidatos das vagas e vice-versa.

Aumento da empregabilidade

O coordenador do Programa de Inclusão da Pessoa com Deficiência da SRTE/SP, o auditor fiscal do trabalho, José Carlos do Carmo (Kal), listou os avanços conquistados desde a regulamentação da Lei de Cotas, em 1991. A dicotomia é que apesar dos 40% dos postos de trabalho conquistados, mais da metade das vagas destinadas aos PcDs ainda estão por serem preenchidas.  Ressaltou, entretanto, que embora o Brasil esteja enfrentando uma forte crise de emprego, com deflação de 3% (dados Raiz 2016), foi registrado o aumento de 5% nos empregos formais para profissionais com deficiência.

“Qual é a função da Justiça do Trabalho? Nós trabalhamos com demandas. Atendemos às questões e as reivindicações”, disse o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho – 2ª região, Álvaro  Noga. A auditora fiscal e coordenadora do programa de inclusão no Maranhão, Valéria Félix Mendes Campos, veio a São Paulo especialmente para acompanhar o evento.

“A maior dificuldade que enfrentamos no momento é que as empresas estão diminuindo os seus quadros e, consequentemente, as vagas para PcDs”,  Lembrou ainda os riscos consequentes da reforma trabalhista, com a terceirização e a “pejotização”, que irão reduzir as oportunidades para os trabalhadores com deficiência.

Pontuando a relevância do papel dos sindicatos na promoção da inclusão, o coordenador do Espaço da Cidadania, Carlos Aparicio Clemente. foi taxativo: a inclusão vai além do respeito à Pessoa com Deficiência. Esta festa representa a diversidade da sociedade.  

Em nome dos sindicatos patronais e dos trabalhadores dos segmentos da Limpeza Urbana e Asseio e Conservação, o  presidente do Selur, Márcio Mateus, ressaltou a importância da qualificação e de sistemas de apoio que viabilizem a inclusão de fato e direito.. “A construção de um Brasil mais justo passa pelos direitos fundamentais como o respeito, afirmou o presidente da UGT,Ricardo Patah. “Viva a Lei de Cotas”, conclamou;

Finalizando a parte formal da cerimônia, a arte-educadora surda, Isadora Borges, interpretou em Libras (Linguagem Brasileira de Sinais) a “Carta de São Paulo em Defesa da Lei de Cotas”, oralizada pelo seu marido e dirigente da Associação de Surdos de São Paulo, Elton Brito. “É extremamente necessário identificar as barreiras existentes na sociedade e nos ambientes de trabalho, que impedem os trabalhadores com deficiência e reabilitados a competirem igualmente no mercado de trabalho. Infelizmente, o principal obstáculo continua sendo a discriminação em relação à capacidade desses profissionais”, diz a carta.

Não há limites para uma sociedade inclusiva

O auxiliar administrativo Jacivaldo Francisco Alves não tem dificuldade para trabalhar, mas ainda enfrenta problemas ao utilizar o transporte coletivo urbano. Ele prefere o ônibus ao metrô, ainda deficiente na região sul da cidade. Mesmo quando é passageiro dos ônibus adaptados ele corre riscos de acidentes, como aconteceu há pouco tempo.

“O ônibus não tinha cobrador e o motorista, apesar da boa vontade, não soube encaixar direito a cadeira de rodas no elevador. Eu quase cai”, relatou. Num misto de resiliência e humilhação, o trabalhador ainda enfrenta calçadas irregulares, o excesso de atrito em vias com paralelepípedos e principalmente ausência de rampas.

Apesar das dificuldades, ele fez questão de participar do 26º Aniversário da Lei de Cotas, vindo de Santo Amaro. “Foi muito bacana e eu pude interagir com outros cadeirantes”, afirmou.

A deficiência na mão e o problema na perna de Messias Saturnino Cardoso não o impede de trabalhar como varredor. Na Limpeza Urbana há 12 anos, ele participou da festa ao lado dos colegas da Inova, profissionais com deficiência física ou intelectual. A assistente social Maria de Lurdes contou que pelo menos 76 PcDs, funcionários da empresa, trabalham na região central da capital.

Jefferson da Silva Vidal, 31 anos, convive com uma deficiência intelectual. Bastante comunicativo, ele ainda não conquistou o sonho do emprego. “O que é mesmo a Lei de Cotas?”, perguntou. Informado de que é o caminho para o trabalho formal, ele distribuiu seu contato, ávido por uma vaga e a carteira assinada.

José Antonio da Silva, cego em decorrência de uma retinose pigmentar está do “outro lado”. Capacitado, ele sempre teve facilidade em arrumar emprego e hoje atua no Departamento de Recursos Humanos da empresa Accenture e  também integra a Rede Empresarial de inclusão Social. Problema mesmo, para ele foi caminhar pelo centro após participar do 26o Aniversário da Lei de Cotas. Amparado pela sua bengala, contou com a boa vontade de raros munícipes para ajudá-lo a encontrar o caminho de volta para casa.

Engajamento do Siemaco

Pelo segundo ano consecutivo o Siemaco integra a rede de parceiros que organizam e apoiam o aniversário da Lei de Cotas. Além disso, anualmente reafirma o pacto pela empregabilidade através do “Termo de Compromisso pela Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho”.

Na interface dos preparativos, a diretora do Siemaco, Silvana Souza, lembrou que a inclusão extrapola a questão única e exclusiva do PcD, pois nesse universo estão inseridas pessoas de todas as etnias, homens e mulheres, jovens em seu primeiro emprego, idosos etc, “Em um ano o Siemaco avançou muito nessa questão ao promover e apoiar eventos, encontros, debates, soluções com as empresas, ações com os sindicatos patronais e mutirões de contratação”, contou Silvana. Ressaltou que a inclusão é uma premissa das diretrizes do Trabalho Decente.

Wagner Antonelli, também diretor do Siemaco, completou que apesar das ações sindicais crescentes, muito ainda precisa ser feito para que a inclusão atinja a todos os trabalhadores. Sobretudo, que a sociedade tem de conhecer e apoiar mais essa causa,

Conhecendo a Lei de Cotas

A Lei de Cotas (Lei Federal no 8213/1991) foi criada há 26 anos para garantir o acesso ao emprego formal para Pessoas com Deficiência e Reabilitados do INSS. Empresas com mais de 100 funcionários (artigo no. 93) têm de destinar uma parcela de suas vagas de empregos para trabalhadores com esses perfis, mas a legislação  ainda está longe de solucionar o desemprego,que afeta 80% da população com deficiência.

O direito ao trabalho para a Pessoa com Deficiência está garantido no papel, inclusive pelas diretrizes da Organizações Internacional do Trabalho (OIT) e das Nações Unidas (Objetivos para o Desenvolvimento Sutentável), que prevê a oferta de emprego pleno, produtivo e trabalho decente para todos os PcDs

No Brasil, de acordo com o Censo de 2010, 45 milhões de cidadãos se declararam com alguma deficiência física e/ou intelectual. Destes, apenas 403,2 mil estão empregados. O estado de São Paulo preencheu 33,5 das cotas, somando aproximadamente 120 mil postos de trabalho.

Como funciona a cota para PcD em empresas com mais de 100 funcionários

– até 200 funcionários:  cota de 2%;

– 201 a 500 funcionários cota de 3%;

– 501 a 1000 funcionários: cota de 4%/

– 1001 em diante: cota de 5%.

Importante: o descumprimento da legislação implica em multas que podem chegar ao valor de R$ 228 mil.