SIEMACO-SP celebra os 33 Anos da Lei de Cotas e reafirma compromisso com a Inclusão da Pessoa com Deficiência

Na manhã desta quarta-feira (24), o SIEMACO São Paulo, representado pelas diretoras Silvana Souza e Márcia Adão, marcou presença na celebração do 33º Aniversário da Lei de Cotas, realizada no Centro Histórico de São Paulo. O evento foi promovido pela Câmara de Inclusão e Acessibilidade da Justiça do Trabalho, Governo Federal e Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, reunindo defensores da inclusão das Pessoas com Deficiência no mercado de trabalho para discutir conquistas e desafios da causa.

O SIEMACO-SP é um tradicional apoiador do evento e desenvolve ações sindicais com foco na inclusão através do Sindicato Cidadão. Silvana Souza, diretora do sindicato e incentivadora do evento, ressaltou a importância da data. “Nossa presença neste 33º aniversário da Lei de Cotas só reforça o compromisso do SIEMACO-SP com a valorização da classe trabalhadora, principalmente a inclusão das Pessoas com Deficiência”, declarou. “Hoje celebramos mais de três décadas de esforços contínuos para promover a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. Esse reencontro com amigos e parceiros é uma oportunidade para renovar compromissos, compartilhar progressos e planejar ações futuras, assegurando que a inclusão de Pessoas com Deficiência continue avançando de maneira significativa e sustentável”, completou.

O evento reuniu representantes sindicais e diversas entidades, públicas e privadas, de várias regiões do país, para debater e diagnosticar a situação atual dos direitos das Pessoas com Deficiência. O SIEMACO-SP reforça seu incentivo à inclusão e à promoção de um ambiente de trabalho saudável, diverso, justo e igualitário para todos.

Compuseram a mesa Ruth Pinto Marques da Silva, procuradora do Ministério Público do Trabalho; Ana Paula Feminella, secretária nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Silvia Greco, secretária municipal das Pessoas com Deficiência; Armando Junior, secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico e Trabalho da Prefeitura de São Paulo; Marcos Alves de Melo, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Estado de SP; Ermenegildo Pires Alves, superintendente Regional Sudeste-1 do INSS em SP; José Carlos do Carmo (Kal), coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho Formal da SRTE/SP, e Marco Pelegrini, secretário estadual em Defesa da Pessoa com Deficiência. Roberta Pontes, secretária municipal da Pessoa com Deficiência, leu a Carta de São Paulo 2024: Celebrando Conquistas e Enfrentando Ameaças (texto na íntegra abaixo do albúm de fotos).

Ao final, o músico Luan Richard, que possui baixa visão, realizou uma linda apresentação musical. Antes disso, algumas instituições e empresas foram homenageadas.

Carta de São Paulo 2024: Celebrando Conquistas e Enfrentando Ameaças

Leia a íntegra da Carta de São Paulo 2024 de posicionamento em defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência:

“Carta de São Paulo, Lei de Cotas 33 anos: celebrando conquistas e enfrentando ameaças!

A celebração dos 33 anos da Lei 8.213/91, popularmente conhecida como Lei de Cotas, acontece meses depois do lançamento do importante Plano Novo Viver sem Limite, feito pelo Governo Federal em novembro de 2023, contemplando cerca de 100 ações direcionadas às pessoas com deficiência com o compromisso de investir mais de R$ 6 bilhões para a sua execução. Este plano visa garantir dignidade, promover direitos e ampliar o acesso à educação, à cultura e ao emprego para as pessoas com deficiência. A preparação do Plano envolveu 26 ministérios, além de outros órgãos públicos, sociedade civil e movimentos dedicados à causa, reforçando a necessidade de ações transversais para que a inclusão se torne efetiva.

Outro ponto importante a destacar neste tempo de comemoração é o início dos projetos-piloto para a implementação do Sistema Nacional de Avaliação Unificada da Deficiência (Sisnadef), utilizando o Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM), colocando finalmente em prática a avaliação biopsicossocial da deficiência numa perspectiva anticapacitista.

Depois de 11 anos sem a realização de concursos públicos para o Ministério do Trabalho, celebramos também a abertura de 900 vagas para Auditores Fiscais, com a maioria delas destinada ao estado de São Paulo. Dados do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) revelam que a estrutura responsável pela fiscalização da legislação trabalhista conta com o menor número de servidores em 30 anos, com 48% dos postos desocupados. O preenchimento dessas vagas, embora não solucione completamente o problema, representa um importante avanço, uma vez que há uma clara relação entre o cumprimento da cota e a força da fiscalização.

Na contramão desses avanços, a celebração do aniversário da Lei de Cotas também acontece em um período em que ainda persistem tentativas de se flexibilizar a legislação, que só enfraqueceriam o processo de inclusão laboral das pessoas com deficiência. Chegou-se a cogitar, por parte de alguns órgãos do governo, que, a grosso modo, parte das vagas garantidas hoje pela Lei 8.213/91 fosse realocada para a empregabilidade da juventude, diminuindo a exigência legal de as empresas reservarem um percentual de suas vagas para a contratação de pessoas com deficiência.

A Lei de Cotas continua sendo a principal ferramenta de garantia de emprego formal para as pessoas com deficiência no Brasil. É o cumprimento desta obrigação legal que tem permitido que avancemos na construção de uma sociedade diversa e inclusiva sob todos os aspectos, conforme preconizam os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Organização das Nações Unidas.

Flexibilizar essa lei é retroceder em uma pauta que vem sendo construída com muita luta há mais de três décadas. Trata-se de uma conquista histórica do movimento das pessoas com deficiência, que visa garantir a sua inclusão social e profissional, reconhecendo o direito dessas pessoas ao trabalho digno e remunerado.

A contratação de pessoas com deficiência é uma determinação legal e não pode ser passível de negociação! Assim sendo, neste 33º aniversário, bradamos mais uma vez: Nenhum direito a menos!

Viva a Lei de Cotas!”

*Pelo jornalista Alexandre de Paulo; Texto e Fotos